Termos de Serviço
Última actualização: Julho de 2026
Aviso: Este documento é um modelo genérico para uma plataforma de comércio social em Angola. Não foi revisto por advogado e não constitui aconselhamento jurídico. Antes de qualquer lançamento comercial, deve ser revisto e ajustado por um profissional legal habilitado na jurisdição.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, publicar produtos ou efectuar pedidos na Livve (a "Plataforma"), o utilizador aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concorda, não deve utilizar a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A Livve, operada pela Tupuca, é uma plataforma que permite a vendedores independentes publicar produtos e a compradores efectuar pedidos, com entregas coordenadas por parceiros logísticos em Luanda e outras zonas de Angola. A Livve actua como intermediária tecnológica; a relação de compra e venda é directa entre comprador e vendedor.
3. Contas de Vendedor
- O registo é feito por número de telefone angolano válido (+244).
- Cada vendedor é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
- É proibida a criação de várias contas para contornar suspensões.
- A Livve pode suspender contas que violem estes Termos ou a lei aplicável.
4. Produtos Permitidos
É proibida a publicação de produtos ilegais, falsificados, perecíveis sem licenciamento sanitário, medicamentos, armas, produtos financeiros, ou qualquer bem cuja venda esteja restrita pela lei angolana. A Livve reserva-se o direito de remover produtos e suspender contas em incumprimento.
5. Pedidos e Pagamentos
Os preços exibidos incluem o custo do produto e uma taxa de entrega apresentada no momento do checkout. Os pagamentos podem ser feitos por PayPay, Prontu (crédito em prestações) ou pagamento na entrega, conforme disponibilidade. A confirmação do pedido só ocorre após validação do pagamento pela Livve ou pelo respectivo processador.
6. Comissões
A Livve cobra ao vendedor uma comissão sobre o valor de cada pedido concluído e entregue, conforme a tabela vigente comunicada no painel do vendedor. Os pagamentos aos vendedores são efectuados periodicamente, descontada a comissão.
7. Entregas e Cancelamentos
As entregas são realizadas por parceiros logísticos. Prazos estimados não constituem garantia. O comprador pode cancelar um pedido enquanto este não estiver em rota de entrega; após esse momento, o cancelamento fica sujeito à política do vendedor.
8. Responsabilidade
A Livve não é responsável pela qualidade, conformidade ou legalidade dos produtos publicados pelos vendedores. A responsabilidade contratual pela venda é do vendedor. A Livve responde apenas pelo bom funcionamento da Plataforma dentro de padrões razoáveis.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a marca, o logótipo, o desenho da Plataforma e o software pertencem à Tupuca. É proibida a cópia, modificação ou distribuição sem autorização escrita.
10. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser actualizados. As alterações entram em vigor na data da sua publicação nesta página. O uso continuado da Plataforma constitui aceitação dos Termos revistos.
11. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela lei da República de Angola. Os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Luanda.
12. Contacto
Questões sobre estes Termos: suporte@tupuca.co.ao